Processo 0802585-77.2025.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802585-77.2025.4.05.8200 APELANTE: CLAUDIO PILAR DA SILVA JUNIOR ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLA LAMOUNIER COSTA - DF82088-A INVENTARIANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI Nº 12.772/2012. ESTÁGIO PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIRE
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