Processo 0802587-32.2025.8.10.0001
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802587-32.2025.8.10.0001. APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. APELADO: BRUNO JANSEN MAGALHAES. ADVOGADO: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR (OAB/MA 7.774). RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.616/2006. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Ô
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