Processo 0802587-60.2026.8.15.0000
TJPB • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº: 0802587-60.2026.8.15.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL RELATOR: GABINETE 06 - DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO IMPETRANTE: EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JUNIOR PACIENTE: O. R. B. IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE CA
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