Processo 0802587-76.2025.8.20.5102
TJRN • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0802587-76.2025.8.20.5102 AUTOR: GUSTAVO ANDRADE TEIXEIRA ADVOGADO(A) AUTOR: OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR (RN1320-A) REU: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA ADVOGADO(A) REU: FELIPE HASSON (MSPR0042682A) DECISÃO I – RELATÓRIO Gustavo Andrade Teixeira ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência em
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