Processo 0802589-97.2026.8.20.5300

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0802589-97.2026.8.20.5300 Requerente: 61ª Delegacia de Polícia Civil Guamaré/RN e outros Requerido: THAYLLOR DUART NUNES GASPAR registrado(a) civilmente como BRENDA STEPHANNY NUNES GASPAR e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação penal promovida pelo Ministério Público, por intermédio de seu ilustre Representante Legal, em desfavor de THAYLLOR DUART NUNES GASPAR e ELIAMONA ADJA DA SILVA, pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Consoante o teor da exordial acusatória (ID 184869950), no dia 10 de abril de 2026, por volta das 16h00min, na Rua Monsenhor José Tibúrcio, Centro, na cidade de Guamaré/RN, a parte acusada, agindo em concurso de pessoas e com unidade de desígnios, mantinha em depósito e guardava, para fins de comercialização, 640g (seiscentos e quarenta gramas) de substância vegetal análoga à maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo narrado: “[...] policiais militares em patrulhamento receberam denúncias de populares indicando a mercancia ilícita de entorpecentes no local praticada pelo casal. Ao se aproximarem da residência, os agentes de segurança visualizaram as duas pessoas acusadas saindo do imóvel portando uma sacola cinza. Ao notarem a presença policial, a parte acusada tentou empreender fuga conjunta, retornando rapidamente para o interior da residência. Em acompanhamento contínuo e averiguação no interior do imóvel, os agentes apreenderam a referida substância entorpecente, além de apetrechos comumente utilizados para o fracionamento e a traficância, a saber: 01 (uma) balança de precisão digital, 01 (um) rolo de plástico filme, 04 (quatro) lâminas de barbear e 01 (um) facão. Também foram apreendidos 01 (um) aparelho celular iPhone 13, a quantia de R$ 170,00 (cento e setenta reais) em espécie e 01 (uma) Motocicleta Honda CG 160 Titan. A materialidade delitiva encontra-se consubstanciada no Auto de Exibição e Apreensão e no Laudo de Perícia Criminal que atestou resultado positivo para o princípio ativo Tetrahidrocanabinol (THC) na substância apreendida, corroborando tratar-se de droga proscrita no Brasil. [...] A) Do Crime de Tráfico de Drogas (Art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006): A parte acusada incidiu nos núcleos verbais "ter em depósito" e "guardar", ao manter no interior de sua residência expressiva quantidade de entorpecente (640g de maconha). A destinação comercial é inconteste, evidenciada pelos apetrechos de fracionamento e embalagem apreendidos no local (balança de precisão, lâminas, plástico filme), além da própria confissão da parte acusada Thayllor, que admitiu realizar o fracionamento do material ilícito na residência visando vantagem financeira. B) Do Crime de Associação para o Tráfico (Art. 35, caput, Lei nº 11.343/2006) e o Afastamento da Confissão Isolada: Cumpre rechaçar a tentativa da parte acusada de monopolizar a autoria delitiva. Em seu interrogatório, a parte autuada Thayllor Duart Nunes Gaspar assumiu a exclusividade sobre a guarda e o fracionamento do entorpecente, enquanto a defesa de Eliamona Adja da Silva alegou que esta seria mera testemunha dos fatos. Contudo, tal versão de confissão isolada encontra-se frontalmente contrariada pelos elementos objetivos colhidos no auto de prisão em flagrante. O vínculo associativo estável e…

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