Processo 0802591-51.2026.8.15.0371
TJPB • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa PROCESSO: 0802591-51.2026.8.15.0371 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: FRANCISCA ERICA FAUSTINO DA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOUSA DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido em face da
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