Processo 0802592-17.2023.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0802592-17.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA AGRAVADO: BLUE 05 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONTROVERTIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃ
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