Processo 0802592-18.2025.8.10.0013
TJMA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 11 DE MAIO DE 2026. RECURSO Nº: 0802592-18.2025.8.10.0013 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS RECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FLÁVIO IGEL (OAB/SP nº 306.018) RECORRIDA: HELLEN CAROLINE DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO: BRAULIO ROBERTO SILVA SANTOS (OAB/MA nº 21.806) RELATORA: JUÍZA ANDR
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