Processo 0802592-95.2025.8.20.5103

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br processo: 0802592-95.2025.8.20.5103 Autor(a)(es): MARIA IRENE DA SILVA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA IRENE DA SILVA, em desfavor de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ABAPEN), ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. Em despacho de id 160494666, foi recebida a inicial e deferido o pedido de parcelamento de custas processuais. Diante das tentativas infrutíferas de citação da parte ré, foi determinado em decisão de id 180872986 a realização da citação por meio de edital (id 181014750). Decisão de id 184785605, nomeando a Defensoria Pública como curadora especial, diante o decurso do prazo do edital de citação (id 184677250), sem manifestação. Contestação apresentada em id 185485503. Réplica autoral em id 187257871. Intimadas as partes a se manifestarem quanto a produção de novas provas (id 187326813), ambas se manifestaram pela ausência de interesse. É o relatório. Decido. Inicialmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não existindo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. In casu, verifico que a conta da parte autora se trata de conta corrente, na qual se demonstra a cobrança de contribuição sob a rubrica “CONTRIB. ABAPEN - 0800 000 3657” conforme se depreende do histórico de créditos em id 155011499. Dessa forma, entendo que a questão não comporta maiores discussões, uma vez que após oportunizada a fase de instrução processual, observo que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório em demonstrar a regularidade da contratação realizada, uma vez que não acostou aos autos cópia de contrato supostamente celebrado pelas partes. É importante frisar que a presente demanda versa sobre direito do consumidor, em que a inversão do ônus da prova se faz necessária, ante a hipossuficiência da parte autora perante a instituição demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Dessa forma é que devem ser observados, pelas partes contratantes, os deveres secundários da boa-fé objetiva, consistentes em dever de proteção, cuidado, esclarecimento e lealdade, ou cooperação, normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. Representa a negação cabal desses preceitos a atitude de certas empresas de impingir a seus consumidores serviços ou produtos jamais contratados nem solicitados, prática repudiada pelo art. 39, incisos III, IV e VI, do Código do Consumidor. Outrossim, se a parte ré firmou contrato sem materializar tal fato formalmente, assumiu o risco de não ter como demonstrar, a posteriori, a legalidade da contratação reputada como indevida pela parte autora. Assim, sendo da parte demandada o ônus de apresentar provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme preleciona o art. 373, II, do CPC, considero que a requerida não se desincumbiu dessa responsabilidade. Nesse contexto, ao efetuar cobrança por serviço não contratado, a empresa acionada acabou contribuindo para a ocorrência de dano inequívoco. Imperioso ressaltar que o incômodo experimentado pela parte autora supera o…

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