Processo 0802594-66.2023.8.12.0024

1. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não feito, e INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, art. 535).

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