Processo 0802597-29.2025.8.20.5100
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível n° 0802597-29.2025.8.20.5100 Origem: 1ª Vara da Comarca de Assu/RN Apelante: Município de Assu/RN Apelado: Frigovale Comércio de Carnes Ltda Relatora: Desa. MARTHA DANYELLE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ASSU/RN em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca
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