Processo 0802601-87.2021.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802601-87.2021.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo FRANCISCO NOGUEIRA FERNANDES Advogado(s): Apelação Cível nº 0802601-87.2021.8.20.5106 Apelante: Município de Mossoró Advogado: Everton Medeiros Dantas (OAB/RN 8.357) Apelado: Francisco Nogueira Fernandes Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃ
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