Processo 0802602-74.2024.8.14.0049
TJPA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA PELA PROVA JUDICIALIZADA E RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAJORANTE MANTIDA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. SÚMULA 14 DO TJPA. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DÍVID
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