Processo 0802603-32.2024.4.05.8201
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802603-32.2024.4.05.8201 APELANTE: TRANSUNIAO TRANSPORTADORES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL OLIVEIRA FERREIRA DE TOLEDO PIZA - SP390763 ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO THEON DE MORAES - SP330140 ADVOGADO do(a) APELANTE: BEATRIZ GIANSANTE MOQUIUTE - SP477699 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DES
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