Processo 0802604-65.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802604-65.2025.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: SIVALDO FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) APELADO: MOUNARTE LEITAO DE MEDEIROS BRITO - RN19998 DECISÃO Cuida-se de recursos especial e extraordinário interpostos pela União Federal, com fundamento, respectivamente, nos arts. 105, III, "a", e 102, III, "a", ambos da Constituição Federal, em face de acórdão da 6ª Turma deste Tribunal Regional Federal
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