Processo 0802605-10.2021.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802605-10.2021.4.05.8200 APELANTE: CONSTRAL CONSTRUTORA E CONSULTORIA SANTO ANTONIO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE WANDERLEY SOARES - PB11834 APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CONSTRAL - CONSTRUTORA E CONSULTORIA SANTO ANTÔNIO LTDA., com fundamento no art. 105, III, 'c', da Constituição Federal, em face de acórdão pr
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