1. Raivania Vanessa da Silva (embargante) x 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (embargado)

Processo nº 0802605-63.2022.8.20.5600, do STJ, movido por 1. Raivania Vanessa da Silva (embargante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (embargado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2022.