Processo 0802607-92.2024.8.10.0054
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 1º DE JUNHO E FINALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802607-92.2024.8.10.0054 APELANTE: JAILSON DA SILVA E SILVA DEFENSOR PÚBLICO: IAN BARBOSA NASCIMENTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: JOSÉ JAILTON ANDRADE CARDOSO ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREI
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