Processo 0802607-94.2023.8.14.0061

Processo nº 0802607-94.2023.8.14.0061 Classe: Execução de Título Extrajudicial Exequente: ESTADO DO PARÁ Executado: EDMIR JOSE DA SILVA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Estado do Pará em face de Edmir José da Silva, com fulcro no Acórdão nº 63.750 do Tribunal de Contas do Estado do Pará, que condenou o executado, ex-Prefeito do Município de Pacajá, à devolução de recursos referentes ao Convênio SEDUC nº 252/2011, decorrente de ausência de prestação de contas. O

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