Processo 0802608-14.2025.4.05.8300
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0802608-14.2025.4.05.8300 AUTOR: MARIA LUIZA RAMOS VIEIRA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILO HEBER DE OLIVEIRA GOMES - PE26166 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizado por MARIA LUIZA RAMOS VIEIRA SANTOS contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação do ato administrativo que determinou a devolução de R$166.401,76 (cento e sessenta e seis mil, qu
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