Processo 0802608-76.2021.8.10.0056

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n° 0802608-76.2021.8.10.0056 Juízo de Origem: 1ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA Apelante: Ministério Público do Estado do Maranhão Apelado: Carlos Magno dos Santos Advogados: Eduardo Morais Furtado (OAB/MA n° 23.398), Talvik Rubens Pereira dos Santos Junior (OAB/MA n° 19.450) e Mariana Costa Heluy (OAB/MA nº 14912) Relator(a): Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLIC

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