Processo 0802610-63.2026.8.12.0008
TJMS • Divórcio Litigioso
Última movimentação
Posto isso, presentes os requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, FIXO o pensionamento devido pelo requerido, Ricardo Botelho Batista, em favor de Rebeca Souza Torres Botelho Batista e Raabe Souza Torres Botelho Batista, ambos qualificados nos autos, no equivalente a 100% (cem por cento) do salário-mínimo. O pensionamento deverá incidir proporcionalmente sobre o 13º salário e férias do requerido, em caso de emprego formal. Ressalto que a verba alimentar é devida desde sua fixação
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.