Processo 0802610-64.2020.8.10.0029
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0802610-64.2020.8.10.0029 Sessão : 23.6.2026 Apelante : Ministério Público Estadual Promotor : Francisco de Assis da Silva Júnior Apelados : Luiza Moura da Silva Rocha e outros Advogados : Francisco de Assis Souza Coelho Filho (OAB/MA 3.810-A) e outros Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INDEFERI
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