Processo 0802611-76.2026.8.20.5100
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo n.º: 0802611-76.2026.8.20.5100 Parte autora:BEATRIZ SIQUEIRA NETA Parte ré: Município de Assu/RN SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada em face do MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN, na qual pleiteia o pagamento de horas extraordinárias correspondentes ao período de intervalo/recreio não computado em sua jornada seman
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