Processo 0802612-86.2025.8.15.9901
TJPB • Reclamação Pré-processual
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE Juízo do(a) Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802612-86.2025.8.15.9901 Classe Processual: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) Assuntos: [Ambiental] RECLAMANTE: SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA - SEMAM RECLAMADO: E MAYARA COUTINHO NELO LANCHONETE Vistos, etc. O Município de João Pessoa, através da Secretaria Munici
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