Processo 0802613-27.2025.4.05.8400
TRF5 • APELAçãO CíVEL
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802613-27.2025.4.05.8400 APELANTE: HERIBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682-A APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISIT
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