Processo 0802614-19.2024.8.10.0108
TJMA • Procedimento Comum Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802614-19.2024.8.10.0108 APELANTE: MARIA GORETE CAVALCANTE DA LUZ Advogado do(a) APELANTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A APELADO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA GORETE CAVALCANTE DA LUZ contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim/MA, nos autos da Ação Declaratória de Nulid
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