Processo 0802615-11.2023.8.12.0002

DECISÃO DE FLS. 170: I) O artigo 4.º do Decreto lei n.º 911/69, dispõe que, caso o bem não seja encontrado, poderá o credor requerer a conversão da busca e apreensão em execução, in verbis: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao c

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