Processo 0802616-40.2026.8.12.0018

Vistos etc. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2. Com o advento da Emenda Constitucional n° 66/2010, a dissolução do vínculo matrimonial passou a configurar direito potestativo, bastando o requerimento de um dos cônjuges para ensejar a decretação. Ademais, independe de prévio contraditório, uma vez que eventual discussão deve limitar-se na guarda da prole, alimentos e partilha de bens. 2.1 Nesse sentido, a jurisprudência do STJ consolida-se no sentido de ressaltar a possib

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