Processo 0802618-21.2024.8.20.5106
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0802618-21.2024.8.20.5106 Polo ativo G. H. P. M. Advogado(s): FRANCISCA FERNANDA RHUANA DE SOUSA LIMA Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Apelação Criminal n° 0802618-21.2024.8.20.5106 Origem: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Apelante: G.H.P.M. Advogada: Dra. Fernanda Rhuana Cruz (OAB nº 15.322/RN) Apelado: Ministério
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