Processo 0802618-44.2026.8.20.5108
TJRN • Procedimento Comum Infância e Juventude
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (450) Nº 0802618-44.2026.8.20.5108 AUTOR: A. G. M. G., M. G. M. M. ADVOGADO(A) AUTOR: TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR (RN015808), TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR (RN015808) REU: E. D. R. G. D. N., P. M. D. P. D. F. PROCURADORIA: Procuradoria Geral do E. D. R. G. D. N. DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por AND
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