Processo 0802618-61.2023.8.10.0053
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0802618-61.2023.8.10.0053 Juízo de Origem: 1ª Vara da Comarca de Porto Franco Apelante: Município de Porto Franco, representado por sua Procuradoria-Geral Apelado: Marcelo da Cunha Barros Advogado: Matheus Cirqueira Barros Rodrigues (OAB/MA 20.426) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGUL
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