Processo 0802619-37.2026.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o DETRAN/MS, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à transferência da pontuação referente ao auto de infração nº 1SS0041157 do prontuário do autor, CAIO CESAR DA CAS BROCA (CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX), para o prontuário da autora e real condutora, NATHALIA BARBOSA VIEGAS (CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX) b) DECLARAR
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