Processo 0802619-64.2025.8.15.0141

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete da Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0802619-64.2025.8.15.0141 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: FRANCISCO THAUAN DE OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO: JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA - PB25127-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por Francisco Thauan de Oliveira Sousa, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c,

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