Processo 0802620-38.2025.8.10.0028
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802620-38.2025.8.10.0028 - PJE. APELANTE: ANGELA MARIA DA SILVA SANTOS. ADVOGADO: JORGE LUIS CARNEIRO DE SA MORAIS (OAB/TO 11.967). APELADO: UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. PROC. JUSTIÇA: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS IND
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