Processo 0802621-50.2025.8.12.0001

É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo. Da questão processual pendente e das preliminares (art. 357, I, CPC):. 1.1. Da justiça gratuita Face aos documentos colacionados que demonstram a condição de microempresa de pequeno porte e reduzido capital social, defiro à parte requerida STILUS LAVAGENS ESPECIAIS os benefícios da gratuidade da Justiça, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil e na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Anote-se. 2. Os pontos controve

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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