Processo 0802621-67.2019.8.10.0049
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802621-67.2019.8.10.0049 APELANTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR. APELADO: JOÃO CARLOS RIBEIRO BRAGA (SEM CONTRARRAZÕES). RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL
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