Processo 0802623-09.2019.8.10.0026
TJMA • Apelação Cível
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SEXTA CÂMARA CÍVEL SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 28.05.2026 a 04.06.2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802623-09.2019.8.10.0026 – BALSAS/MA APELANTE: PEDRO CARDOSO BRITO NETO ADVOGADO: GABRIEL ALMEIDA BRITO – OAB/MA Nº 9.324 APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO – DETRAN/MA PROCURADORIA GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO – DETRAN/MA RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL
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