Processo 0802623-78.2023.8.14.0051
TJPA • Apelação Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. COMPENSAÇÃO POR FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. FRUSTRAÇÃO DA BASE ECONÔMICA DO NEGÓCIO. CLÁUSULA PENAL DE 50%. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. PROTESTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por condomínio de construção e construtora contra sentença que, em ação de revisão e resolução contratual, declarou nula cláusula penal de 50%, decretou a resolução dos contratos de
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