Processo 0802624-04.2023.8.12.0024

3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para constar corrigir erro material no dispositivo final da sentença, passando a receber a seguinte redação: "(...) Com relação à correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Le

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