Processo 0802625-49.2023.8.12.0004

O autor, quanto ao seu estado civil, informa ser convivente - documentação acostada com a inicial, sem a informação na petição inicial. O artigo 73, §3º, do CPC dispõe que se aplica o regulado no artigo à união estável. Logo, terá que incluir sua companheira(o) no polo ativo ou juntar o seu consenti

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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