Processo 0802627-90.2025.8.15.0351
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802627-90.2025.8.15.0351 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO RELATOR: Des. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DANIELA FERREIRA TIBURTINO - OAB SP328945-A APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DE MEDEIROS SEGUNDO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM
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