Processo 0802628-08.2023.8.10.0053
TJMA • Apelação Cível
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Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0802628-08.2023.8.10.0053 Juízo de Origem: 1ª Vara da Comarca de Porto Franco Apelante: Município de Porto Franco, representado por sua Procuradoria-Geral Apelado(a): Jhonata Ferreira de Oliveira Advogado(a): Mariza Amorim Fonseca (OAB/MA 18.201) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS
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