Processo 0802628-60.2024.8.15.0141
TJPB • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE DO JUIZ FERNANDO BRASILINO LEITE PROCESSO N.º 0802628-60.2024.8.15.0141 CLASSE JUDICIAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS RECORRIDA: ELBA MAIA DE ANDRADE A C Ó R D Ã O EMENTA: RECURSO INOMINADO DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO VÍ
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