Processo 0802629-16.2025.8.20.5300

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0802629-16.2025.8.20.5300 Parte Autora: MARIA DAS GRACAS REIS DA SILVA Parte Ré: Hapvida Assistência Médica Ltda. SENTENÇA 1-0. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” movida por MARIA DAS GRACAS REIS DA SILVA em face de Hapvida Assistência Médica Ltda. A decisão de ID 148994766 deferiu a tutela de urgência. A parte autora aduz que é pessoa idosa, com 70 (setenta) anos de idade, e que se encontra em delicado estado de saúde, necessitando de cuidados médicos intensivos e contínuos. Sustenta que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré Hapvida Assistência Médica Ltda., tendo buscado atendimento junto à rede credenciada, onde foi assistida por equipe médica do Hospital Antônio Prudente. Narra que, após avaliação clínica, foi diagnosticada com anemia aplástica (CID D60), associada a quadro infeccioso grave de sepse de origem não especificada (CID A41.9), circunstância que motivou a indicação médica de internação imediata em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), diante do risco concreto de agravamento do quadro e de morte. Afirma, contudo, que a operadora ré recusou a autorização da internação sob a alegação de não cumprimento do período de carência contratual de 180 (cento e oitenta) dias. Defende que a negativa é abusiva e indevida, porquanto o caso se enquadra nas hipóteses de urgência e emergência, cuja cobertura é obrigatória, ainda que durante o período de carência, nos termos da legislação aplicável e das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. A parte demandada apresentou contestação (ID 151398124), sustentando, em síntese que a internação foi negada em razão de a autora ter aderido ao plano de saúde em 08/04/2025, encontrando-se, portanto, em cumprimento do período de carência de 180 dias para internações clínicas. Defende que sua conduta seguiu estritamente a Lei nº 9.656/98 e as normas da ANS, não havendo ato ilícito, uma vez que prestou o atendimento inicial e o manejo clínico necessário para o diagnóstico. Argumenta que não houve falha na prestação do serviço nem intenção de causar sofrimento à autora, classificando o ocorrido como mero aborrecimento da rotina. Impugna o pedido de indenização, alegando que sua concessão configuraria enriquecimento sem causa. A parte autora apresentou a réplica (ID 152643985). Intimados para informarem o interesse na produção de outras provas (ID 181923137), as partes informaram não ter outras provas a produzir (ID 182553829 e 182632007). É o relatório. Passo a decidir. 2-0. FUNDAMENTAÇÃO 2-1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é unicamente de direito e de fato, estando o conjunto probatório suficiente para a formação do convencimento do juízo, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2-2. DA APLICAÇÃO DO CDC A relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/90, pois o autor se enquadra no conceito de consumidor, enquanto as rés se enquadram no conceito de fornecedor, conforme disciplinam os arts. 2º e 3º do CDC. Além disso, o STJ já se manifestou pela aplicação da Súmula 608 nos…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.