Processo 0802629-79.2025.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802629-79.2025.8.10.0034 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CODÓ Advogados: Lucas Antonioni Coelho Aguiar (OAB/MA 12.822) e outra AGRAVADO: ISRAEL COSTA ROCHA Advogados: Clelio Guerra Alvares Junior – OAB/MA nº 11104-S Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. ÔNUS D
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