Processo 0802630-75.2022.8.15.0181
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802630-75.2022.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Maria do Patrocínio de Souza Bezerra em face do Município de Cuitegi, objetivando a satisfação de crédito reconhecido em título executivo judicial, referente às diferenças salariais decorrentes da implementação do piso nacional do magistério . Após o trânsito em julgad
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