Processo 0802631-25.2023.8.15.0731
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802631-25.2023.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu MARCOS EMANUEL DO NASCIMENTO MEDEIROS contra a sentença condenatória proferida em audiência de instrução e julgamento (ID 155821236). Compulsando os autos, observo que foi prolatada sentença condenatória em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 03/03/2026 (ID 154767163), oportunidade na qu
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