Processo 0802631-97.2025.8.10.0115

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 10 DE AGOSTO DE 2026 PROCESSO Nº 0802631-97.2025.8.10.0115 RECORRENTE: MUNICIPIO DE BACABEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL LIMA CARDOSO - MA13334-A, JESSICA ABDALLA MUSSALEM - MA20059-A RECORRIDO: MARIA JOSE NEVES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE WALKMAR BRITTO NETO - MA8129-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 2229/2026-1 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO SALARIAL PASEP. FALHA NO ENVIO DAS INFORMAÇÕES À RAIS. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIFERENÇA DO BENEFÍCIO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais para condenar o Município ao pagamento da diferença do abono salarial do PASEP referente ao ano-base de 2023, afastando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município possui legitimidade passiva para responder por demanda decorrente de alegada falha no envio das informações à RAIS/eSocial; e (ii) estabelecer se responde pelo pagamento da diferença do abono salarial do PASEP em razão da ausência de comprovação do correto envio das informações funcionais da servidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia não versa sobre falha na administração da conta vinculada ao PASEP, mas sobre o descumprimento, pelo empregador, do dever de prestar corretamente as informações necessárias ao processamento do benefício, circunstância que afasta a incidência do Tema 1.150 do STJ e confirma a legitimidade passiva do Município. 4. Compete ao empregador promover o cadastramento do trabalhador e transmitir corretamente as informações à RAIS, sendo sua a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de eventual omissão ou incorreção desses dados. 5. A autora comprovou o preenchimento dos requisitos legais para o recebimento integral do abono salarial e o pagamento parcial do benefício, enquanto o Município não demonstrou ter realizado o envio regular das informações aos sistemas oficiais, deixando de se desincumbir do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 6. Ausente prova apta a afastar a falha administrativa, resta configurado o nexo causal entre a omissão do Município e o pagamento parcial do abono salarial, sendo devida a indenização correspondente à diferença do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Município possui legitimidade passiva para responder por prejuízos decorrentes da omissão no envio das informações necessárias ao processamento do abono salarial do PASEP. 2. Incumbe ao empregador comprovar o correto cadastramento do servidor e a transmissão regular das informações à RAIS, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. A ausência dessa comprovação autoriza a condenação ao pagamento da diferença do abono salarial não percebida pelo servidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 239, § 3º; Lei nº 7.998/1990, art. 9º; Decreto nº 76.900/1975; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; TJCE, Apelação nº 0050030-97.2020.8.06.0130, Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª Câmara de Direito Público, j. 06/02/2023, pub. 07/02/2023. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados…

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