Processo 0802632-91.2023.8.20.5121
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802632-91.2023.8.20.5121 Polo ativo INCORPLAN INCORPORACOES LTDA Advogado(s): SARAH JAMYLLE SPENCER SOBREIRA BATISTA SOUTO Polo passivo RODRIGO OTTAVIO SILVEIRA ROCHA Advogado(s): HALLAN DE FREITAS CARDOSO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE LOTE SEM PRÉVIO REGISTRO. MULTA LEGAL DO ART. 35, §5º, DA LEI Nº 4.591/64. DANOS
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